A Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133/2021

Conheça o curso A Nova Lei de Licitações

Os contratos firmados pela Administração com terceiros devem ser precedidos de licitação para assegurar a aplicação dos princípios reitores da Administração Pública proba, que devem ser observados nas fases de planejamento, no procedimento de licitação e durante a contratação.

A Nova Lei de licitações entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 1.4.2021), conforme art. 191, caput da Lei nº 14.133/2021.

O art. 190, II da referida lei estabelece o prazo de dois anos para revogação total da Lei n° 8.666/93. Durante este período, faculta-se à Administração continuar a adotar a Lei nº 8.666/93 ou imediatamente a Lei Nova.

A intenção ao se conferir este lapso temporal foi a de viabilizar adaptação gradual da Administração, também quanto aos procedimentos internos e qualificação de pessoal.

Durante este prazo de dois anos, a opção escolhida pela Administração deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação híbrida da lei nova com a antiga (art. 191, § 2º da Nova Lei de Licitações). Até porque violaria o princípio da legalidade administrativa, dentre outros, adotar no edital uma "terceira lei" (mista ou híbrida), com disposições de ambos os diplomas, a bel-prazer das Administrações.

Este inovador curso, que vai dar a dinâmica desta importante mudança para a administração pública, visa orientar a transição entre as leis e apontando as principais mudanças existentes.

Grade curricular do curso

O Curso A Nova Lei de Licitações do Instituto INDEC fornece todo o conhecimento necessário que você precisa para dominar as mudanças na legislação em relação à Lei de Licitações Nº 14.133/2021.

O curso conta com 8 horas de aulas onlines e gravadas, contemplando os seguintes assuntos:

 

Implantação e Planejamento da Lei.

1. Da Vigência da Nova Lei.
2. Convivendo com a Lei 8.666/93 e a Lei Nova.
3. Definições Legais, conceitos e segregação de funções.
4. Do Planejamento.
5. Dos Procedimentos Auxiliares.

Procedimento da Contratação Direta.

1. Da Contratação Direta.
2. Da Inexigibilidade.
3. Da Dispensa de Licitação.
4. Do Procedimento Administrativo.

Procedimento do Pregão e Concorrência Eletrônicos.

1. Termo de Referência e os Estudos Preliminares.
2. Modalidades de licitação.
3. Agente de Contratação, Pregoeiro e comissão de contratação.
4. Do Pregão.
5. Da Habilitação.
6. Do Julgamento.
7. Dos recursos.
8. Da Assessoria Jurídica.

Dos Contratos Administrativos.

1. Do Contrato Administrativo.
2. Da Forma dos Contratos.
3. Da Duração dos Contratos.
4. Da Alteração dos Contratos.
5. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro.
6. Da Gestão e Fiscalização dos Contratos.
7. Do Descumprimento Contratual e Penalidades.
8. Obras e serviços de engenharia.